A LGPD introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei No 13.709/18, fruto de um movimento internacional para melhor preservação de dados pessoais e sensíveis, de modo que a partir de agora esta Lei implementa uma nova política de tratamento.
CONSULTORIA E PREVENÇÃO
Neste contexto a DIEDRICH ADVOGADOS auxilia seus clientes e colaboradores através de uma personalizada Consultoria preventiva na implantação da LGPD com fins de evitar problemas futuros decorrentes da ausência de clareza da matéria no âmbito da recém criada ANPD, pois a LGPD é uma lei que determina preceitos e princípios que devem ser seguidos.
REGULAMENTAÇÃO
A ANPD é um órgão federal que tem como objetivo implementar, zelar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o país. A sua criação é fundamental para que as normas de privacidade e proteção sejam, de fato cumpridas, cuja implantação decorre da regulamentação da Lei como um todo e de situações que tendem a se mostrar potenciais riscos na segurança de dados pessoais.
FISCALIZAÇÃO
A ANPD também é o órgão responsável pela devida fiscalização da implantação e cumprimento da LGPD no Brasil, sendo certo que em razão de suas atribuições delimitará quais e como serão definidos os patamares sancionatórios das violações legais.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Este quesito é de enorme relevância, porquanto decorre da fiscalização de conformidade da LGPD pela ANPD junto à todos que se enquadrem nos critérios legais de proteção de dados, de tal sorte que nós da DIEDRICH ADVOGADOS nos debruçamos com afinco na defesa dos interesses de nossos clientes defendendo-os tanto na esfera administrativa quanto na via judicial, pois como é sabido a LGPD se comunica com inúmeras outras áreas do direito.